Ata 11ª Reunião CAIC de 2023 (CAIC - Comissão de Agricultura, Industria, Comércio, Pecuária e Ecologia)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente, a saber: a) PL 050/2023 "Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, b) PL n° 053/2023: "Revoga os incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.979/2022", de autoria do Poder Executivo, c) PL 054/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, revoga a Lei Municipal nº 2006/2023 e dá outras providências",