Ata 8ª Reunião CAIC de 2023 (CAIC - Comissão de Agricultura, Industria, Comércio, Pecuária e Ecologia)

Reuniram-se com o objetivo de deliberar e emitir voto e parecer referente aos seguintes Projetos recebidos por esta comissão permanente oriundos do Poder Executivo: a) PL n° 51/2023: "Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.";