Ata 3ª Reunião CECE de 2024 (CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes)

Deliberar o parecer referente ao Projeto de Lei n.º 12/2024 de 19/03/2024 de autoria Poder Executivo, que "Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 2.032/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual (RGA), em 2,63 (dois virgula sessenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências".