Ata 10ª Reunião CECE de 2021 (CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes)

"PL nº 029 de 27/08/2021 PPA quadriênio 2022 a 2025, e PL n° 033/2021 de 30/09/2021 LOA exercício 2022. O Presidente informou que as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária, que legalmente cabe a cada um dos parlamentares, já foram publicadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para devida inclusão na Lei quando da sanção. Portanto, não havendo óbice legal quanto aos projetos em epigrafe, opinaram unanimemente pela conveniência e APROVAÇÃO dos mesmos. Neste momento determinou a emissão dos Pareceres nº 013 e 014/2021 de 03/12/2021."