Ata 1ª Reunião CECE de 2022 (CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº 020/2022 de 27/04/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a contratação de serviços públicos para atendimento à Secretária Municipal de Educação e Cultura, nas escolas do campo, para urbana e aldeias indígenas, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências." que segue com Parecer Jurídico. Após análise e breve discussão, tendo constado que não existe óbice legal e trata-se de uma necessidade da Secretaria Municipal de Educação para que o ano letivo prossiga cumprindo o calendário normalmente em todas as unidades de ensino, especialmente nas escolas indígenas, opinam unanimemente pela APROVAÇÃO do referido Projeto. Neste momento emitem o Parecer n° 001/2022 de 29/04/2022."