Ata 1ª Reunião CAIC de 2023 (CAIC - Comissão de Agricultura, Industria, Comércio, Pecuária e Ecologia)

"Reuniram-se com o objetivo de deliberar parecer referente ao Projeto de Lei nº. 067/2022, de 06/12/2022, de autoria do Poder Executivo - que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de Direito Real de uso de imóveis públicos situados no setor industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n.º 126, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências'".