{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJ","data_criacao":"2023-02-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"R. Bahia, 600 - Bairro S\u00e3o Francisco, Comodoro - MT, 78310-000","telefone_secretaria":"(65) 3283-1855","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Art. 34. \u00c9 da compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\n\r\nI - Da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, e Reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\na) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposi\u00e7\u00f5es, as quais n\u00e3o poder\u00e3o tramitar pela C\u00e2mara sem o seu parecer;\r\nb) desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.\r\nc) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais, al\u00e9m das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara;\r\nd) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\ne) receber as emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer;\r\nf) revisar a reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria;\r\ng) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidade para o er\u00e1rio municipal.","email":"camara@comodoro.mt.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}